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LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Obs: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI  Nº ­­1180/2022
 
 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), destinados a custear contribuição financeira para o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP.
 
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
 
Autoriza abertura de crédito adicional especial
 
02.01.01.06.181.0023.2017 – Apoio ao CONSEP
3.3.70.41.00 – Contribuições ..........................................  R$ 60.000,00
 
 
Anulação:
 
02.14.01.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ...............................R$ 60.000,00
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                                                     Santa Rosa da Serra, 22 de setembro de 2022.
 
                       
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 05 DE SETEMBRO DE 2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1159, 12 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.” 12/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 12 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL   12/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 28 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 28/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 02 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional ou Suplementar ao Orçamento de 2021 a ser aplicado nas obras da Escola Municipal de 6 (seis) salas no Distrito de Campo Alegre, neste Município e dá outras providências. 02/07/2021
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