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LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Obs: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1180/2022

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), destinados a custear contribuição financeira para o Conselho Comunitário de Segurança Pública – .

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

Autoriza abertura de crédito adicional especial

02.01.01.06.181.0023.2017 – Apoio ao CONSEP
3.3.70.41.00 – Contribuições .......................................... R$ 60.000,00

Anulação:

02.14.01.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ...............................R$ 60.000,00

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra, 22 de setembro de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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