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                                                     LEI Nº 1159/2022
 
 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
 
 
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.013.999,99 (sete milhões, treze mil, novecentos e noventa e nove reais, e noventa o nove centavos), destinados à construção de uma escola com 9 (nove) salas, conforme Termo de Compromisso nº 202142660-1 firmado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
 
02.06.02  - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
12.361-  Ensino Fundamental
12.361.0048 – Desenvolvimento de Educação Básica
12.361.0048.1016 - Construção/Ampliação Escolas Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..............................................................................  R$ 7.013.999,99
 
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ R$ 7.013.999,99 (sete milhões, treze mil, novecentos e noventa e nove reais, e noventa o nove centavos), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
 Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1131, de 02/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1143, de 09/12/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
 
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                           Santa Rosa da Serra, 12 de abril de 2022 .
 
 
 
José Humberto Ribeiro
Prefeito Municipal