LEI Nº 1139/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial :
02 – EXECUTIVO |
02.13 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer |
02.13.01 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer |
13 – Cultura |
13.392 – Difusão Cultural |
13.392.0030 – Promoção de Atividades Culturais |
13.392.0030.2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico -- COVID 19 |
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas |
Fonte: 1.62.00 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural R$ 45.072,96 |
TOTAL........................ R$ 45.072,96 |
Art. 2º. - Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício de 2.021 na Fonte 1.62.00 –
Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – proveniente dos repasses financeiros oriundos da Lei Federal 14.017/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra/MG, 28 de Outubro de 2.021.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal