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LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 1139/2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial :

02 – EXECUTIVO

02.13 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer

02.13.01 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0030 – Promoção de Atividades Culturais

13.392.0030.2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico -- COVID 19

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas

Fonte: 1.62.00 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural R$ 45.072,96

TOTAL........................ R$ 45.072,96

Art. 2º. - Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício de 2.021 na Fonte 1.62.00 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – proveniente dos repasses financeiros oriundos da Lei Federal 14.017/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra/MG, 28 de Outubro de 2.021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	22/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 12 DE ABRIL DE 2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL	12/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 02 DE JULHO DE 2021	Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional ou Suplementar ao Orçamento de 2021 a ser aplicado nas obras da Escola Municipal de 6 (seis) salas no Distrito de Campo Alegre, neste Município e dá outras providências.	02/07/2021

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