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LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº   1139/2021
 
                       
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
 
 
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu,  Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial :
 
02 – EXECUTIVO
02.13 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
02.13.01 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0030 – Promoção de Atividades Culturais
13.392.0030.2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico -- COVID 19
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
Fonte: 1.62.00 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural R$     45.072,96
                                                                                                                                                                     TOTAL........................ R$     45.072,96
 
Art. 2º. - Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício de 2.021 na Fonte 1.62.00 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural  – proveniente dos repasses financeiros oriundos da Lei Federal 14.017/2020.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Rosa da Serra/MG,  28 de Outubro de 2.021.
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 05 DE SETEMBRO DE 2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 12 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL   12/04/2022
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