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LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 02 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 1129/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional ou Suplementar ao Orçamento de 2021 a ser aplicado nas obras da Escola Municipal de 6 (seis) salas no Distrito de Campo Alegre, neste Município e dá outras providências.

O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada abrir Crédito Adicional suplementar junto ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

12 – Secretaria de Educação
02.06.02	Fundo Municipal de Educação
12.361	Ensino Fundamental
0048	Desenvolvimento de Educação Básica
1016	Construção/Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	264.000,00
	Total	264.000,00

Fonte de Recurso		Valor
1.01.00	Recursos Próprios – Educação mínimo 25%	264.000,00
	Total	264.000,00

                                    Art. 2º - O Crédito Adicional de que trata esta Lei deve ser aplicado nas obras da construção da Escola Municipal de 6 (seis) salas no Distrito de Campo Alegre.

                            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 02 de julho de 2021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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