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Plano Diretor Municipal
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Plano Diretor Municipal (PDM)

é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Ao propor caminhos para atingir esses objetivos, o PDE busca compatibilizar as ações do poder público e da iniciativa privada para que o planejamento do município atenda às necessidades coletivas de toda a população.
 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei complementar municipal 009/2021 - APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA​

Lei municipal 1117/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO SENOMINADO DE CAMPO ALEGRE DA SERRA. DÁ A REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO SEDE DE SANTA ROSA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei complementar municipal 005/2019 - DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
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