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LEI ORDINÁRIA Nº 1128, 02 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI 1128/2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:

02 – EXECUTIVO

02.06 – Secretaria Municipal da Educação

02.06.03 – F U N D E B

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0048 – Desenvolvimento da Educação Básica

12.361.0048.1016 – Construção/Ampliação de Escolas Municipais

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte: 1.19 – Transf. do Fundeb p/ Aplicação Outras Despesas da Educação Básica R$ 400.000,00

TOTAL... R$ 400.000,00

Artigo 2º. – Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o recurso das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:

02 – EXECUTIVO

02.06 – Secretaria Municipal da Educação

02.06.03 – F U N D E B

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0048 – Desenvolvimento da Educação Básica

12.361.0048.2035 – Manutenção das Atividades Educacionais

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1.19 – Transf. do Fundeb p/ Aplicação Outras Despesas da Educação Básica R$ 350.000,00

12.365 – Educação Infantil

12.365.0048 – Desenvolvimento da Educação Básica

12.365.0048.2039 – Manutenção Atividades Pré-Escola

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 1.19 – Transf. do Fundeb p/ Aplicação Outras Despesas da Educação Básica R$ 50.000,00

TOTAL... R$ 400.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa da Serra/MG, 02 de Julho de 2021.

JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	22/09/2022
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