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LEI ORDINÁRIA Nº 1083, 26 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI MUNICIPAL 1083/2019

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 807/2009, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rosa da Serra/MG.e dá outras providências.”

                                    O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

                                  Art. 1° - O ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar Municipal nº 807/2009, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rosa da Serra/MG, passa a vigorar com as alterações do ANEXO I desta Lei.

                                    Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes na Lei Orçamentária Municipal.

                                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 26 de setembro de 2019.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS	FORMA DE INVESTIDURA	ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	Nº DE VAGAS
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
XIII - AUXILIAR ADMINISTRATIVO/EDUCAÇÃO	(...)	(...)	(...)	4(NR = NOVA REDAÇÃO)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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