LEI MUNICIPAL 1069/2019
Altera a Lei Municipal nº 933/2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ANEXO IV, QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E O ANEXO VI – QUADRO GERAL DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL nº 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal nº 933/2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” passam a vigorar com as alterações dos ANEXOS IV E VI desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra/MG, 18 de junho de 2019.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CÓD |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
VENC. |
FORMA DE INVESTIDURA |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
EAA |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
8 (NR=NOVA REDAÇÃO) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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ANEXO VI
QUADRO GERAL DE CARGOS
CLASSE |
CARREIRA |
CARGOS |
Nº DE CARGOS |
JORNADA DE TRABALHO MENSAL |
VENCIMENTO BÁSICO |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
8 (NR-NOVA REDAÇÃO) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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