ALTERA O ART. 1º DA LEI 809/2009, NO QUE SE REFERE AO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO .

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 09 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019

“ALTERA O ART. 1º DA LEI 809/2009, NO QUE SE REFERE AO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO .”

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 1º da Lei 809/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Em Sistema de Plantão Médico, para atender as necessidades do Município, fica fixado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para Plantão Médico de 12 (doze) horas, o valor R$2.000,00 (dois mil reais), para Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas, e o valor de R$150,00 por hora, para Médico Sobreaviso de Transferência (NR)

Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correra a conta da dotação orçamentária próprias já constantes da Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo ao dia 1º de agosto de 2019.

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra , 09 de SETEMBRO de 2019.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1155, 24 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 05 DE AGOSTO DE 2021	ALTERA LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG.	05/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1083, 26 DE SETEMBRO DE 2019	Altera a Lei Complementar Municipal nº 807/2009, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rosa da Serra/MG.e dá outras providências	26/09/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1069, 18 DE JUNHO DE 2019	Altera a Lei Municipal nº 933/2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” e dá outras providências.	18/06/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 25 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre a Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Poder Executivo do Município e dá outras providências.	25/03/2019

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume