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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 22 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº1102/2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS.”

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02 – EXECUTIVO
02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0122 – Ações Básicas de Assistência Social
08.244.0122.2301 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 11.025,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 56.700,00
TOTAL... R$ 67.725,00

Art. 2º. – Como recursos para abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior serão anulados parcialmente as seguintes dotações:
02 – EXECUTIVO
02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0122 – Ações Básicas de Assistência Social
08.244.0122.2071 – Manutenção de Atividades do Serviço Social
3.3.90.32.00 – Ficha 324 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 11.625,43
3.3.90.39.00 – Ficha 326 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 5.010,55
3.3.90.48.00 – Ficha 327 - Outros Auxílios Financeiros – Pessoas Físicas
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 10.400,00
08.244.0122.2085 – Cursos de Qualificação Profissional
3.3.90.30.00 – Ficha 328 - Material de Consumo
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 17.438,15
3.3.90.39.00 – Ficha 329 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 17.438,15
3.3.90.39.00 – Ficha 330 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.29.00 – Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 5.812,72
TOTAL... R$ 67.725,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra/MG, 22 de Setembro de 2020.


JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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