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LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 19 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI  1100/2020
 
Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
 
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu,  Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 Artigo 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02 – EXECUTIVO
02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0122 – Ações Básicas de Assistência Social
08.244.0122.2301 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS
3.1.90.04.00 – Contratações por Tempo Determinado
Fonte:  1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social                                                                                                                  R$              15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte:  1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social                                                                                                                 R$               21.389,55
                                                                                                                                     TOTAL... R$            36.389,555
 
Artigo 2º. – Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 – proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS – Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra/MG,  19 de Junho de 2020.
 
JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 22 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 05 DE SETEMBRO DE 2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1159, 12 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.” 12/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 12 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL   12/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 28 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 28/10/2021
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