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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 19 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI 1099/2020
Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02 – EXECUTIVO
02.08 – Fundo Municipal de Saúde
02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0037 – Programa Saúde Cidadã
10.305.0037.2300 – Ações Emergenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS
3.1.90.04.00 – Contratações por Tempo Determinado
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 21.389,55
TOTAL... R$ 36.389,55

Artigo 2º. – Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 – proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS – Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra/MG, 19 de Junho de 2020.

JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 28 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 28/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 02 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional ou Suplementar ao Orçamento de 2021 a ser aplicado nas obras da Escola Municipal de 6 (seis) salas no Distrito de Campo Alegre, neste Município e dá outras providências. 02/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1128, 02 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 02/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 22 DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS 22/09/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. 19/06/2020
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