LEI Nº 1106/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2021.”
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Município de Santa Rosa da Serra autorizado a celebrar convênio de cooperação para manutenção da segurança pública com Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2012 - Manutenção de Convênio Policia Militar.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Santa Rosa da Serra/MG, 10 de fevereiro de 2021.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal