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LEI Nº 1146/2022
 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIO – CNM, PARA O ANO DE 2022.”
 
 
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
           Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIO – CNM, pessoa jurídica de direito privado.
 
           Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Santa Rosa da Serra junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados.
 
          Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais.
 
     Art. 4º- As despesas da presente Lei, serão suportadas pela dotação orçamentária própria já constante na Lei Orçamentária Municipal – 02.01.01.04.122.0010.2123.3.3.70.41.00 –  Manutenção do Convênio CNM.
 
          Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
 
                   Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos  a partir de 1º de JANEIRO de 2022.
 
                  
            Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra(MG), 04 de fevereiro de 2022.
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal