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LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
LEI N.º 1113/2021


“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, e a conceder contribuição até o valor de R$58.685,04 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reias) – no exercício. Visando ações que promovam o Desenvolvimento Sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural no município de Santa Rosa da Serra/MG.

Art.2º- A contribuição constante do art. 1°, será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.

Art.3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.04.122.0010.2158 – 3.3.70.41.00 - Convênio Entidades Multigovernamentais.

Art.4°- Revoga-se as disposições em contrário.

Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra(MG), 12 de fevereiro de 2021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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