LEI Nº 1108/2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO O ESTADO DE MINAS GERAS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção de cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais dentro do Município durante o ano de 2021.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2033 - Manutenção de Convênio Policia Civil .
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Santa Rosa da Serra(MG), 10 de fevereiro 2021.
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JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal