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LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Início da vigência: 01/01/2021
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
LEI Nº 1104/2021

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio por meio de Termo de Fomento, com FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ - UNIARAXÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 17.806.696/0001-40, visando à concessão de desconto aos alunos dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UNIARAXÁ, do município de Santa Rosa da Serra.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente 02.06.01.12.364.0049.2135. 3.3.90.18.00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra(MG), 10 de fevereiro de 2021.


JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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