Ir para o conteúdo

 
 
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
 
 
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
 
Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
 
Art. 3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
 
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
 
Santa Rosa da Serra - MG, 11 de março de 2021.
 
 
 
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal