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LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 22 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1183/2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP, PARA O ANO DE 2022.”

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Município de Santa Rosa da Serra autorizado a celebrar convênio para repasse de contribuição financeira para o Conselho Comunitário de Segurança Pública – , no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais).

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2017 . 3.3.70.41.00 – Contribuição.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Santa Rosa da Serra/MG, 22 de setembro de 2022.


JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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