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LEI N.º      1197 /2023
 
 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
 
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, e a conceder contribuição até o valor de R$58.685,04 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reias) – no exercício. Visando ações que promovam o Desenvolvimento Sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural no município  de Santa Rosa da Serra/MG.
 
Art.2º- A contribuição constante do art. 1°, será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.
 
Art.3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta da dotação orçamentária nº 02.12.01.20.606.0111.2103.3.3.30.41.00 – Ficha 402 – Manutenção Convênio EMATER.
 
Art.4°- Revoga-se as disposições em contrário.
 
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a partir 1º de janeiro de 2023.
                       
            Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra(MG), 17 de fevereiro de 2023.
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal