Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG - Plano Municipal de Saneamento Básico

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O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
é um instrumento indispensável para a elaboração das políticas públicas de saneamento voltadas ao abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, e monitoramento dos resultados alcançados, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida urbana e rural.

Tal instrumento é importante porque garante a segurança hídrica, previne doenças, preserva o meio ambiente e desenvolve economicamente o município.

Em Santa Rosa da Serra, o PMSB foi elaborado com a finalidade de “apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do município de Santa Rosa da Serra/MG e definir o planejamento para o setor, prevendo-se o horizonte de 20 (vinte) anos, com metas de curto, médio e longo prazos.” (trecho do documento: Relatório Síntese).

Visando ”`a universalização do acesso aos serviços do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, manejo de águas fluviais e drenagem urbana, o PMSB foi institucionalizado pela lei municipal 1164/2022 e entra em vigor a partir de sua publicação.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei municipal 1164/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1165/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1166/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1167/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG.

Lei municipal 1168/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG.

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Arquivos Vinculados

19/08/2022

PMSB | RELATÓRIO SINTESE PMSB

Vídeo Vinculado

29/08/2022

Audiência Pública 26-08-2022

Tema: Mudança da captação de água do Córrego Monjolinho para o Córrego dos Patos. Audiência realizada no Centro ...