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Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
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Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
é um instrumento indispensável para a elaboração das políticas públicas de saneamento voltadas ao abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, e monitoramento dos resultados alcançados, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida urbana e rural.

Tal instrumento é importante porque garante a segurança hídrica, previne doenças, preserva o meio ambiente e desenvolve economicamente o município.

Em Santa Rosa da Serra, o PMSB foi elaborado com a finalidade de “apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do município de Santa Rosa da Serra/MG e definir o planejamento para o setor, prevendo-se o horizonte de 20 (vinte) anos, com metas de curto, médio e longo prazos.” (trecho do documento: Relatório Síntese).

Visando ”`a universalização do acesso aos serviços do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, manejo de águas fluviais e drenagem urbana, o PMSB foi institucionalizado pela lei municipal 1164/2022 e entra em vigor a partir de sua publicação.


LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei municipal 1164/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1165/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1166/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO  MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei municipal 1167/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE  RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG.

Lei municipal 1168/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG.


 
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