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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
13º Salário 1
Abonos 1
Administração Municipal 5
Alienações 3
Alienações 3
Associações 10
Associações e Conselho 10
Atos Adm. Diversos 2
Auxílio e Subvenções 13
Avenidas e Ruas 2
Calamidade Pública 1
Cargos 2
Cargos e Funções 43
Cessões e Concessões 6
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 2
Comércio 2
Conselhos Municipais 32
Construções 1
Consumidor 1
Contratos 3
Contratos e Convênios 10
Convênios 83
Creches 1
Crédito Adic. Especial 27
Criança e Adolescente 2
Declaração de Utilid. Publi 1
Denominação de Bens 1
Diretrizes Orçamentárias 24
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 5
Diversos 1
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 9
Doações Recebidas 1
Educação 13
Efemérides/Eventos 1
Entidades Afins 1
Estrutura Administrativa 1
Estrutura Administrativa 3
Feriados 3
Fixação de Remuneração 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Fundos Municipais 5
Hospitais/Post. de Saúde 1
Imóveis 1
Imóveis/Equip./Objetos 1
Instituições Financeiras 7
Leis Orçamentárias 2
Limites e Perímetros 7
Logradouros 8
Loteam. /Parcel. do Solo 28
Meio Ambiente 3
Operações de Crédito 4
Orça Receita/Despesa 17
Orçamento 2
Patrim. Histórico e Cultural 4
Plano Diretor 1
Plano Plurianual de Invest. 11
Programas 19
Reajustes 1
Saneamento 6
Saúde 9
Segurança 1
Serviços 5
Servidores Municipais 7
Subsídios 3
Taxas 2
Tributos 1
Turismo 2
Urbanismo 1
Vencimentos 10
Vencimentos e Salários 31
Seta
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