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LEI ORDINÁRIA Nº 1173, 19 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1173/2022

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 10.906.555/0001-50, a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).

Art .2º - As despesas decorrente da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária 02.13.01.13.392.0030.2150-3.3.90.36.00 – ficha 411, já constante na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra(MG), 19 de Agosto de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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