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LEI ORDINÁRIA Nº 1182, 20 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI Nº 1182/2022

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0023 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1143/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Programa 0023 – Segurança Pública e Patrimonial – da Lei Municipal nº 1143/2021 - Plano Plurianual-PPA 2022/2025 a seguinte Ação de Governo e Objetivo.

Autoriza a inclusão de ação de governo e objeto no programa 0023 Previsto na Lei municipal n° 1143/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025.

Programa 0023 - SEGURANÇA PUBLICA E PATRIMONIAL
Ação de Governo: 2017 – Apoio ao CONSEP
Objetivo: Contribuição financeira ao CONSEP

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra, 20 de setembro de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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