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LEI ORDINÁRIA Nº 1140, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI Nº 1140/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0030 – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS – PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1026/2017 DE 30/11/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica incluído no Programa - 0030 – Promoção de Atividades Culturais – da Lei Municipal 1026/2017 de 30/11/2017 - PPA, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:

Programa – 0030 – Promoção de Atividades Culturais

Ação de Governo código 2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico -- COVID 19

Objetivo: Manutenção das ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico durante a situação de calamidade pública em virtude do COVID 19 - CORONAVIRUS - de acordo com a Lei Federal 14.017 de 29/06/2020.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra, 28 de Outubro de 2.021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1182, 20 DE SETEMBRO DE 2022	“AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0023 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1143/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.	20/09/2022
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