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LEI ORDINÁRIA Nº 1145, 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1145/2022

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO O ESTADO DE MINAS GERAS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção de cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais dentro do Município durante o ano de 2022.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2033 - Manutenção de Convênio Policia Civil .

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2022.

Santa Rosa da Serra(MG), 04 de FEVEREIRO de 2022.
.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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