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LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 03 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1177/2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, MOBILIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE NOSSO MUNICIPIO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURAÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 2022.”

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Município de Santa Rosa da Serra autorizado a celebrar convênio de cooperação para manutenção/mobilização/aperfeiçoamento/planejamento da segurança pública em nosso município, por intermédio do Conselho Comunitário de Segurança Pública - .

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2016 – Manutenção de Convênio com o CONSEP.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Santa Rosa da Serra/MG, 03 de agosto de 2022.


JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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