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LEI ORDINÁRIA Nº 1172, 19 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 1172/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA/MG (APAE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00348786/0001-32, e a conceder subvenção no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei corre por conta de dotações orçamentária 08.242. 0122.2081.3.3.50.43.00 – ficha 316.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 19 de agosto de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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