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LEI ORDINÁRIA Nº 1172, 19 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Convênios
Em vigor
LEI Nº  1172/2022
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA/MG (APAE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00348786/0001-32, e a conceder subvenção  no valor  de R$ 1.000,00 (mil reais).    
 
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei corre por conta de dotações orçamentária 08.242. 0122.2081.3.3.50.43.00 – ficha 316.
 
Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
            Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 19 de agosto de 2022.
 
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1198, 13 DE MARÇO DE 2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 13/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/02/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2023.”           17/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 22 DE SETEMBRO DE 2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP, PARA O ANO DE 2022.”                               22/09/2022
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