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LEI ORDINÁRIA Nº 1141, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
LEI Nº 1141/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1101/2020 DE 25/06/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.


A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0030 – Promoção de Atividades Culturais – da Lei Municipal 1101/2020 de 25/06/2020 – LDO, a seguinte Meta:
Programa – 0030 – Promoção de Atividades culturais
Ação de Governo 2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico – COVID 19
Meta : Desenvolvimento e manutenção de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico do Município de acordo com a Lei Federal 14.017 de 29/06/2020 com aplicação no período declarado NACIONALMENTE em situação de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Santa Rosa da Serra, 28 de Outubro de 2.021



JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1043, 04 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2018
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