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LEI ORDINÁRIA Nº 1141, 28 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

LEI Nº 1141/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1101/2020 DE 25/06/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0030 – Promoção de Atividades Culturais – da Lei Municipal 1101/2020 de 25/06/2020 – LDO, a seguinte Meta:

Programa – 0030 – Promoção de Atividades culturais

Ação de Governo 2320 – Apoio Emergencial ao Setor Cultural e Artístico – COVID 19

Meta : Desenvolvimento e manutenção de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico do Município de acordo com a Lei Federal 14.017 de 29/06/2020 com aplicação no período declarado NACIONALMENTE em situação de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra, 28 de Outubro de 2.021

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1187, 13 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.131/2021 E 1.142/2021, QUE TRATAM DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 20 DE OUTUBRO DE 2022	Altera as Leis Municipais nº 1.131/2021 e 1.142/2021, que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para o exercício de 2022, respectivamente, e dá outras providências”.	20/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 22 DE SETEMBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1131/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS”.	22/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1175, 19 DE AGOSTO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1131/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS”.	19/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 01 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	01/07/2022

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