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“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.131/2021 E 1.142/2021, QUE TRATAM DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º -  O § 3º do art. 33 da Lei Municipal nº 1.131/2021, de 02 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 33 - ...
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados de anulações de dotações constantes do orçamento;
   
Art. 2º -  O Item “a” do inciso III  do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.142/2021, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º- ...
III - Abrir créditos adicionais suplementares nos termos da legislação vigente utilizando como recursos:

1. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Rosa da Serra - MG, 13 de dezembro de 2022.
 
 
 
José Humberto Ribeiro
    Prefeito Municipal