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LEI ORDINÁRIA Nº 1175, 19 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

Obs:

LEI Nº 1175/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1131/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a seguinte Meta no Anexo de Metodologia e Premissas Utilizadas, da Lei Municipal nº 1131/2021 - LDO 2022:

ÀREA: SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL
META: Manutenção de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, 19 de agosto de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1187, 13 DE DEZEMBRO DE 2022	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.131/2021 E 1.142/2021, QUE TRATAM DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 20 DE OUTUBRO DE 2022	Altera as Leis Municipais nº 1.131/2021 e 1.142/2021, que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para o exercício de 2022, respectivamente, e dá outras providências”.	20/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 22 DE SETEMBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1131/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS”.	22/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 01 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	01/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1141, 28 DE OUTUBRO DE 2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1101/2020 DE 25/06/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	28/10/2021

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