LEI Nº 1134/2021
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA A FIRMAR CONVÊNIO COM CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 20.045.696/0001-80, e a conceder subvenção no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sendo que, o valor do repasse será de acordo com o cronograma do setor financeiro do Município.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.01.08.241.0122.2079..3.3.50.43.00 – Ficha 307 - Subvenções sociais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra(MG), 10 de SETEMBRO 2021.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.