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LEI ORDINÁRIA Nº 1073, 02 DE JULHO DE 2019

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

LEI Nº 1073/2019

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0023 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1026/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Programa 0023 – Segurança Pública e Patrimonial – da Lei Municipal nº 1026/207 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021 a seguinte Ação de Governo e Objetivo.

Programa 0023 – SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL
Ação de Governo: 2016 – Manutenção de Convênio com o CONSEP
Objetivo: Manutenção de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, 02 de julho de 2019.

__________________________________________
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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