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Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
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OUT
11
11 OUT 2021
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Nota informativa

Diante de publicações e questionamentos sobre a obra do Conjunto “Residencial da Baixada”, a Prefeitura Municipal vem informar à população que:
A referida obra, parte do (antigo) programa habitacional Minha Casa Minha Vida faixa 1, é financiada com recursos do Governo Federal através do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial que é gerido pela Caixa Econômica Federal.
Dentro deste programa, compete à administração pública municipal somente a publicação da chamada pública para seleção da empresa que fará o empreendimento, estando todo o restante da obra sob responsabilidade direta da Caixa. O contrato para a execução é firmado entre empresa e Caixa Econômica sem o intermédio da Prefeitura, principalmente no que tange a fiscalização e desembolsos à empresa pelo empreendimento, e todo o conjunto que o compõem tais como pavimentação, iluminação pública, rede de esgoto, rede de águas pluviais, etc. Dentro deste entendimento cabe única e exclusivamente à Caixa Econômica Federal a vistoria e a notificação à empresa na detecção de vícios de obra.
Qualquer cidadão tem o direito e a autonomia de requerer informações ou fazer denúncias junto à Caixa Econômica Federal dos problemas detectados no empreendimento, estando a Prefeitura Municipal isenta dessa responsabilidade.
Por fim, a Prefeitura Municipal se coloca a disposição de cada cidadão para sanar dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, e trabalhar em soluções cabíveis a cada situação.

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