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LEI ORDINÁRIA Nº 1098, 19 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Programas

Em vigor

LEI 1098/2020

Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0122 – Ações Básicas de Assistência Social – previsto na Lei Municipal 1026/2017 de 30.11.2017 que dispõe sobe o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG - para o período de 2018 a 2021.

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:’
Artigo 1º. – Fica incluído no Programa 0122 – Ações Básicas de Assistência Social – da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, PPAG, a seguinte Ação e Objetivo:

Programa – 0122 – Ações Básicas de Assistência Social

Ação de Governo Código 2301 – – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS

Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra/MG, 19 de Junho de 2020.

JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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