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“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 010/2021, “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 010, de 05 de agosto de 2021, que “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130 – Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto os seguintes anexos:
Anexo I - Classes de Cargos da Carreira dos Profissionais da Educação - Provimento efetivo;
Anexo II - Tabela número de aulas com conversão de horas mensais;
Anexo III - Tabelas de Vencimentos – Ensino Fundamental I;
Anexo IV - Tabelas de Vencimentos – Ensino Fundamental II;
Anexo V - Atribuições dos Cargos da Carreira da Educação Básica;
Anexo VI - Níveis de Promoção Vertical;
(NR= NOVA REDAÇÃO)”

Art. 3º- Os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI, passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.

Art.4º- Inclui-se o Anexo VII ao presente projeto, demonstrando o impacto orçamentário/financeiro.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  Santa Rosa da Serra/MG, 22 de SETEMBRO de 2022.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES DE CARGOS	FORMA DE RECRUTAMENTO	PRÉ-REQUISITO MÍNIMO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
I – Professor da Educação Básica e Educação Infantil I.I – Professor de Educação Básica – PEB (anos iniciais) e Educação Infantil. I.II – Professor de Educação Básica – PEB (anos finais)	Concurso Público	Ensino Médio Modalidade Normal ou Pedagogia ou Normal Superior Licenciatura específica	24 horas semanais
II – Supervisor Pedagógico	Concurso Público	Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em supervisão ou licenciatura plena em qualquer área do conhecimento acrescido de especialização.	24 horas semanais
III – Auxiliar Educacional	Concurso Público	Magistério	30 horas semanais
IV – Auxiliar de Serviços Gerais/Educação	Concurso Público	Ensino Fundamental Incompleto	30 horas semanais
V – Motorista da Educação	Concurso Público	Ensino Fundamental Incompleto, CNH-D, com curso em transporte escolar	40 horas semanais
VI – Servente Escolar	Concurso Público	Ensino Fundamental Incompleto	30 horas semanais
VII – Horticultor Escolar	Concurso Público	Ensino Fundamental Incompleto	40 horas semanais
VIII – Nutricionista / Educação	Concurso Público	Ensino Superior em Nutrição	30 horas semanais
XI – Auxiliar Administrativo/Educação	Concurso Público	Ensino Médio	30 horas semanais

ANEXO II
TABELA COM O NÚMERO DE AULAS COM A CONVERSÃO DE HORAS MENSAIS

Número de Aulas Semanais	Carga Horária Semanal				Carga Horária Mensal
	Regência	Módulo	Extraclasse	Livre escolha
01	01	0:15 h	-	0:15 h	07 horas
02	02	0:30 h	-	0:30 h	14 horas
03	03	0:45 h	-	0:45 h	20 horas
04	04	1:00 h	-	1:00 h	27 horas
05	05	1:15 h	-	1:15 h	36 horas
06	06	1:30 h	-	1:30 h	41 horas
07	07	1:45 h	-	1:45 h	50 horas
08	08	2 h	-	2:00 h	54 horas
09	09	2 h	0:15 h	2:15 h	61 horas
10	10	2 h	0:30 h	2:30 h	68 horas
11	11	2 h	0:45 h	2:45 h	74 horas
12	12	2 h	1:00 h	3:00 h	81 horas
13	13	2 h	1:15 h	3:15 h	88 horas
14	14	2 h	1:30 h	3:30 h	95 horas
15	15	2 h	1:45 h	3:45 h	101 horas
16	16	2 h	2:00 h	4:00 h	108 horas
17	17	2 h	2:15 h	4:15 h	115 horas
18	18	2 h	2:30 h	4:30 h	122 horas
19	19	2 h	2:45 h	4:45 h	128 horas
20	20	2 h	3:00 h	5:00 h	135 horas
21	21	2 h	3:15 h	5:15 h	142 horas
22	22	2 h	3:30 h	5:30 h	149 horas
23	23	2 h	3:45 h	5:45 h	155 horas
24	24	2 h	4:00 h	6:00 h	162 horas
25	25	2 h	4:15 h	6:15 h	169 horas
26	26	2 h	4:30 h	6:30 h	176 horas
27	27	2 h	4:45 h	6:45 h	180 horas
28	28	2 h	5:00 h	7:00 h	189 horas
29	29	2 h	5:15 h	7:15 h	196 horas
30	30	2 h	5:30 h	7:30 h	203 horas
31	31	2 h	5:45 h	7:45 h	209 horas
32	32	2 h	6:00 h	8:00 h	216 horas

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

• PROFESSOR PEB;

ATRIBUIÇÕES: Participar do processo que envolve o planejamento, construção, execução e avaliação do Projeto Político-pedagógico da Escola; exercer docência na educação básica, responsabilizando-se pela regência de turmas ou de aulas, participar da elaboração do calendário escolar; Zelar pelos níveis de rendimento escolar e pela melhoria da qualidade de ensino; Colaborar na realização de campanhas educativas de higiene e saúde, além de comemorações cívicas e folclóricas; Desenvolver e/ou incentivar o hábito da leitura, o gosto pelas pesquisas e pelas artes; proceder à apuração de frequência; Colaborar nas atividades de articulação e integração da escola com a família dos educandos e com a comunidade escolar; Participar de cursos e atividades de programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado: Executar tarefas específicas relacionada com a área de educação; Executar outras tarefas correlatas.

SUPERVISOR PEDAGÓGICO;

ATRIBUIÇÕES: Orientar o processo didático-pedagógico no âmbito da escola nos aspectos: Planejamento, Execução, Acompanhamento e Avaliação; Exercer atividade de apoio à docência em relação a escolha na utilização e aplicação dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados, para melhor atingir os objetivos curriculares propostos; participar na elaboração, implementação e execução do Projeto Político pedagógico, Plano de Desenvolvimento da escola e proposta Pedagógica da Escola; Executar outras tarefas correlatas.

AUXILIAR EDUCACIONAL;

ATRIBUIÇÕES: O Auxiliar de Educacional executa, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, tais como: brincadeiras, conversação, cantos, danças, teatro, recortes, desenho, pintura, auxílio e apoio às atividades escolares sempre que necessário. Colaborar no planejamento, controle e avaliação das atividades de ensino.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/EDUCAÇÃO;

ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de apoio operacional e infraestrutura, de serviços externos de limpeza e conservação de ambientes; Realizar outras atividades compatíveis com sua qualificação.

MOTORISTA DA EDUCAÇÃO;

ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de estudantes, recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar outras tarefas correlatas.

SERVENTE ESCOLAR ;

ATRIBUIÇÕES: Abrir e fechar as dependências de prédios públicos, manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames; executar serviços de copa e cozinha e preparo de merenda escolar; executar outras tarefas correlatas.

HORTICULTOR ESCOLAR;

ATRIBUIÇÕES: Manter a horta escolar; cultivar hortaliças e vegetais para o consumo dos alunos da rede escolar municipal; manter e conservar a horta da escola, cuidando da qualidade dos alimentos.




NUTRICIONISTA/EDUCAÇÃO;

ATRIBUIÇOES: Participar do planejamento, da execução e do acompanhamento das atividades de organização de cardápios, preparo e fornecimento de refeições aos escolares matriculados nas Escolas Municipais, extensivas a comunidade; Orientação às equipes de cozinha quanto ao acondicionamento de gêneros alimentícios em locais próprios ao preparo e ao aproveitamento dos alimentos; executar outras tarefas correlatas.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO;

ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de digitação, redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos de acordo com o modelo e normas preestabelecidas; auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e encaminhar papéis e correspondências no setor de trabalho; auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público, executar atividades auxiliares de apoio administrativo; zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à Chefia imediata a necessidade consertos e reparos; atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade; executar outras tarefas correlatas.

DIRETOR ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES: Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar as atividades educacionais desenvolvidas em sua unidade educacional; discutir e executar normas e programas estabelecidos pelo Secretário Municipal de Educação; baixar normas de serviços para o pessoal administrativo; zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino em vigor; Realizar o entrosamento escolar com a comunidade na vida escolar; responder pela produtividade da Unidade escolar; zelar pelo patrimônio escolar e manter em dia registros e controles; executar outras tarefas correlatas.






ANEXO VI
NÍVEIS DE PROMOÇÃO VERTICAL

CLASSE I NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Professor PEB I Ensino Médio Modalidade Magistério
Professor PEB II Licenciatura curta
Professor PEB III Licenciatura Plena, Normal Superior e Pedagogia
Professor PEB IV Pós graduação. Especialização (Lato-Sensu)
Professor PEB V Mestrado
Professor PEB VI Doutorado

CLASSE II NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Supervisor I Ensino Superior em Pedagogia com
Pedagógica especialização em supervisão ou L.P em qualquer
área de conhecimento de pós- graduação em Supervisão Escolar.

Supervisor II Especialização
Pedagógico

Supervisor III Mestrado
Pedagógico

Supervisor IV Doutorado
Pedagógico


CLASSE IV NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Auxiliar I Magistério
Educacional

Auxiliar II Ensino Superior completo
Educacional

Auxiliar III Pós Graduação
Educacional





CLASSE V NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Auxiliar Ser. Gerais I Ensino Fundamental Incompleto
Educação

Auxiliar Ser. Gerais II Ensino Fundamental Completo
Educação

Auxiliar Ser. Gerais III Ensino Médio Completo
Educação


CLASSE VI NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Motorista da I Ensino Fundamental Incompleto CNH Categoria
Educação D, com curso em transporte escolar

Motorista da II Ensino Fundamental Completo CNH Categoria
Educação D, com curso em transporte escolar

Motorista da III Ensino Médio Completo - CNH
Educação Categoria D


CLASSE VII NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Servente Escolar I Ensino Fundamental Incompleto


Servente Escolar II Ensino Fundamental Completo


Servente Escolar III Ensino Médio Completo


CLASSE VIII NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Horticultor Escolar I Ensino Fundamental Incompleto


Horticultor Escolar II Ensino Fundamental Completo


Horticultor Escolar III Ensino Médio Completo






CLASSE IX NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Nutricionista I Ensino Superior em Nutrição e
Educação Registro no Conselho de Classe

Nutricionista II Pós-Graduação
Educação

Nutricionista III Mestrado
Educação



Nutricionista IV Doutorado
Educação


CLASSE XI NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS
Auxiliar Admin/ I Ensino Médio Completo
Educação

Auxiliar Admin/ II Ensino Superior Completo
Educação

Auxiliar Admin/ III Pós-Graduação
Educação