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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 02 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 010/2021, “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”.
O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Complementar n. 010, de 05 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rosa da Serra/MG”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.110 - O Cargo de Diretor Escolar será provido por ato do Prefeito Municipal, após escolha do Conselho Municipal de Educação, dentre os profissionais efetivos e/ou estáveis e em exercício na administração municipal, detentores de diploma de licenciatura plena na área da educação. (NR= NOVA REDAÇÃO)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, 02 de setembro de 2022.




JOSE HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 22 DE SETEMBRO DE 2022 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 010/2021, “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG” 22/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 19 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/08/2022
PORTARIA Nº 88, 01 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação da Sra. Maria José Veloso para o Cargo de Secretária Municipal de Educação do Município de Santa Rosa da Serra-MG 01/07/2022
PORTARIA Nº 84, 30 DE JUNHO DE 2022 Exonera, o Servidor Renan Antunes Ferreira do Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Santa Rosa da Serra-MG. 30/06/2022
PORTARIA Nº 52, 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre relação de preferência dos professores e supervisores, locais e turmas disponíveis, para a rede de ensino do municipio de Santa Rosa da Serra-MG, para o ano de 2022 17/01/2022
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