ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- A Lei Complementar nº 01 de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Santa Rosa da Serra/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - (...)
Paragrafo Único – (...)
I – (...)
II – (...)
III – Secretário Escolar; (AC).
Art. 13 - (...)
Paragrafo Único – (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV- Coordenadoria do CRAS (AC).
Art. 2º- O ANEXO I - QUADRO GERAL DE SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS e O ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA - ORGANOGRAMA, passa a vigorar com as alterações do ANEXO I e ANEXO II desta Lei.
Art. 3º- Inclui-se o ANEXO III ao presente projeto, demonstrando o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes na Lei Orçamentária Municipal, sendo autorizada a abertura de crédito adicional Especial e Suplementar.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Rosa da Serra/MG, 13 de setembro de 2022.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO GERAL DE SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – SECRETÁRIO ESCOLAR - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (AC).
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LC 101/00 - LRF
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I, art. 16 da LRF).
Para atender o pagamento do salário R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) necessário cálculo do impacto orçamentário-financeiro neste e nos 2 próximos exercícios.
PROJEÇÃO DAS DESPESAS PARA 2022
| CARGOS |
VALOR |
| Secretário Escolar |
1.500,00 |
| Coordenadoria do CRAS |
1.500,00 |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| DESPESA |
2022 |
2023 |
2024 |
| SALÁRIOS |
12.000,00 |
159.600,00 |
159.600,00 |
| INSS 21% |
2.520,00 |
33.516,00 |
33.516,00 |
| TOTAL |
14.520,00 |
193.116,00 |
193.116,00 |
Santa Rosa da Serra/MG, 05 de setembro de 2022.
GIULIANO SOUSA
Assessor Contábil
CRC/MG 064168/O-3 - CPF: 771.682.756-15
