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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”.
 
 
                                    O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°- A Lei Complementar nº 01 de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Santa Rosa da Serra/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 12 - (...)
Paragrafo Único – (...)
I – (...)
II – (...)
III – Secretário Escolar; (AC).
 
 
Art. 13 - (...)
Paragrafo Único – (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV- Coordenadoria do CRAS (AC).
 
 
Art. 2º- O ANEXO I - QUADRO GERAL DE SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS e O ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA - ORGANOGRAMA, passa a vigorar com as alterações do ANEXO I e ANEXO II desta Lei.
 
             Art. 3º- Inclui-se o ANEXO III ao presente projeto, demonstrando o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO.
             

Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes na Lei Orçamentária Municipal, sendo autorizada a abertura de crédito adicional Especial e Suplementar.

 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 6°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 
 
Santa Rosa da Serra/MG, 13 de setembro de 2022.
 
 
 
                                               JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
                                                   PREFEITO MUNICIPAL
                                                          
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
QUADRO GERAL DE SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
 
 
I –   (...)
II –  (...)
III – (...)
IV – (...)
V –  (...)
VI – SECRETÁRIO ESCOLAR  - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (AC).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LC 101/00 - LRF
 
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I, art. 16 da LRF).
Para atender o pagamento do salário R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) necessário cálculo do impacto orçamentário-financeiro neste e nos 2 próximos exercícios.
 
PROJEÇÃO DAS DESPESAS PARA 2022
 

CARGOS	VALOR
Secretário Escolar	1.500,00
Coordenadoria do CRAS	1.500,00

 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
 

DESPESA	2022	2023	2024
SALÁRIOS	12.000,00	159.600,00	159.600,00
INSS 21%	2.520,00	33.516,00	33.516,00
TOTAL	14.520,00	193.116,00	193.116,00

 
Santa Rosa da Serra/MG, 05 de setembro de 2022.
 
GIULIANO SOUSA
Assessor Contábil
CRC/MG 064168/O-3 - CPF: 771.682.756-15