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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

                                                           LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021

“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 010/2021, “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”.

O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 010, de 05 de agosto de 2021, que “QUE ALTERA A LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG”, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    “Art. 131- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2021. (NR=NOVA REDAÇÃO)”

Art. 2º - O Anexo II – Tabela de Vencimento do Ensino Fundamental I e Anexo III – Tabela de Vencimento do Ensino Fundamental II, passa a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º - Inclui-se o Anexo III e IV ao presente projeto, demonstrando o impacto orçamentário/financeiro e a Declaração de disponibilidade e adequação orçamentária/financeira.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                    Santa Rosa da Serra/MG, 09 de dezembro de 2021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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