Ir para o conteúdo

Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 12 DE MARÇO DE 2021
Início da vigência: 12/03/2021
Assunto(s): Educação
Em vigor
LEI Nº 1120/2021


“ALTERA A LEI Nº 763/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB”.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 763 de 12 de junho de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Valorização Dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será constituído por 13(treze) membros. (NR)

l - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
ll - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
lll- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
lV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Vl- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Vll- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Vlll- 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
lX- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

(...)
Art.  - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. - Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Rosa da Serra(MG), 12 de março de 2021.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 46, 23 DE SETEMBRO DE 2021 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ LOCAL DE PLANO DE METAS E COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO 23/09/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 05 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA LEI 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG. 05/08/2021
DECRETO Nº 22, 08 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CLAMIDADE DAS ATIVIDADES REMOTAS ASSISTIDAS - AULAS NÃO PRESENCIAIS - NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/07/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1123, 08 DE ABRIL DE 2021 ALTERA A LEI Nº 763/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2021
PORTARIA Nº 25, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS PROFESSORES E SUPERVISORES, LOCAIS E TURMAS DISPONÍVEIS, PARA A REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG, PARA O ANO DE 2021. 25/02/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 12 DE MARÇO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 12 DE MARÇO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia