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LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 28 DE MAIO DE 2019

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1066/2019

Altera a Lei Municipal no 861/2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências.

O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei de Diárias nº 861 de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – Nenhum servidor poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal, (vencimentos acrescidos de diferença salarial, horas extraordinárias, décimos, adicional por tempo de serviço e demais adicionais). (AC)

Parágrafo Único - As autoridades competentes, para autorizar os deslocamentos com direito a diárias, deverão adotar medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional. (AC).

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra(MG), 28 de maio de 2019.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1077, 02 DE JULHO DE 2019	Altera o artigo 1º da Lei 861/2011 que Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências.	02/07/2019
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