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LEI N° 1077/2019.
 
 
“Altera o artigo 1º da Lei 861/2011 que Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências.
 
 
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
                                    Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 861, de 11 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º: Os agentes políticos, assessores, procuradores, demais servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG e Conselheiros Tutelares, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em função do serviço ou interesse do município ou do Conselho Tutelar a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte de cunho local), nos moldes do descrito no Anexo I da presente Lei. (NR)
 
                                    Art. 2º-  Os Quadros I e II do Anexo I da Lei Municipal no 861, de 11 de novembro de 2011, alterada pela Lei no 967, de 08 de setembro de 2015, passam a vigorar com a alteração do anexo desta Lei.
 
 
                                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                    Prefeitura de Santa Rosa da Serra (MG), 02 de JULHO de 2019.
 
  
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de valores de diárias de viagem para o território nacional
                                                 QUADRO I – COM PERNOITE

TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
DESTINO	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV
Municípios dentro do Estado de Minas Gerais  exceto Belo Horizonte	(...)	(...)	(...)	(...)
Belo Horizonte	(...)	(...)	(...)	(...)
Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais	(...)	(...)	(...)	(...)
Capitais de outros Estados da Federação	(...)	(...)	(...)	(...)
Brasília	(...)	(...)	(...)	(...)
Enquadramento: FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor FAIXA IV: demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares (NR)

 
                                                 QUADRO II – SEM PERNOITE

TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
DESTINO	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV
Municípios dentro do Estado de Minas Gerais  exceto Belo Horizonte	(...)	(...)	(...)	(...)
Belo Horizonte	(...)	(...)	(...)	(...)
Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais	(...)	(...)	(...)	(...)
Capitais de outros Estados da Federação	(...)	(...)	(...)	(...)
Brasília	(...)	(...)	(...)	(...)
Enquadramento: FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor FAIXA IV: demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares (NR)