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LEI ORDINÁRIA Nº 1111, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
LEI Nº 1111/2021

“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O ANO DE 2021.”


O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal à Conferência São Sebastião – Sociedade Vicentina, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 20.045.696/0001-80.
Parágrafo Único – A cessão de pessoal fica condicionada à anuência expressa do servidor a ser cedido.

Art. 2º – A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Santa Rosa da Serra/MG, em face da aplicação desse regime contratual, permanente, entre o município e os servidores.

Parágrafo Único: A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

Art. 3º – O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.

Art. 4º - A cessão far-se-á mediante Portaria.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Santa Rosa da Serra(MG), 10 de fevereiro 2021.


JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1116, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA – APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O ANO DE 2021. 12/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 923, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO AOS SERVIDORES 19/02/2014
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