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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                                    O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

                                    Art.1º- O Anexo V – QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL da Lei Municipal nº 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores”, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Lei.

                                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                    Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Santa Rosa da (MG), 12 de fevereiro de 2021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

ANEXO V
QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL


PLANO XXII (NR=NOVA REDAÇÃO)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE				AGENTE DE ENDEMIAS
GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q
NÍVEL
I	1.550,00	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
II	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
III	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
IV	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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