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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021.



“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º- O Anexo V – QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL da Lei Municipal nº 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores”, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Lei.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santa Rosa da (MG), 12 de fevereiro de 2021.


JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal





ANEXO V
QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
PLANO XXII (NR=NOVA REDAÇÃO)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEAGENTE DE ENDEMIAS
GRAUABCDEFGHIJKLMNOPQ
NÍVEL
I1.550,00................................................
II...................................................
III...................................................
IV...................................................

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
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