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44 atos encontrados
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL”.
Nº 102810/05/2021
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR
Nº 43
Decreto
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos representantes do COGEAPA
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental do Córrego Monjolinho - APA do Córrego Monjolinho - e dá outras providências
Nº 1027
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Nº 1026
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021
Nº 1025
Lei Ordinária
Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Nº 1023
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO MONJOLINHO – APA DO CÓRREGO MONJOLINHO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA
Nº 1024
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROGRAMA TRANSPORTANDO SAÚDE
Nº 1022
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA CONVENIADA E PARTICULAR DE SAÚDE REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS
Nº 1021
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 588/1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA
Nº 1020
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA CIS ALP
Nº 1019
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL DA BAIXADA I E II”, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO
Nº 1018
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Nº 1017
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
Nº 1016
Lei Ordinária
Data: 22/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA COMO ÁREA URBANA E APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO QUE IDENTIFICA
Nº 1015
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1006/2017 QUE DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1014
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA, PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXA - CIMPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA COMO ÁREA URBANA E APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO QUE IDENTIFICA
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
Nº 9
Decreto
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Data: 27/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Representativa da Sociedade relativo ao Plano Municipal de Educação
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ELEVA O POVOADO DE CAMPO ALEGRE À CATEGORIA DE DISTRITO
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROGRAMA DE PARCERIA COM A UNIÃO ESTUDANTIL DE SANTA ROSA DA SERRA/MG – UNESTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA SORRIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DO SINDICATO RURAL DE SANTA ROSA DA SERRA O IMÓVEL QUE MENCIONA
Nº 998
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 997
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 996
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
Nº 995
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE ‘ALTERA A LEI MUNICIPAL 470, DE 24 DE AGOSTO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 994
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA
Nº 992
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O PROGRAMA DE PARCERIA COMUNITÁRIA RURAL
Nº 991
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O PROGRAMA DE PARCERIA COMUNITÁRIA RURAL
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 07/01/2025 15:00
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