O Programa “AGORA A CASA É SUA” foi criado pela
lei municipal 1124/2021, em conformidade com a REURB (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto 9.310 de março de 2018). O objetivo do programa é adequar o Programa de Regularização Fundiária Urbana à realidade e necessidades da população de Santa Rosa da Serra.
Acesse a Lei Municipal 1124/2021