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Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
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O Programa “AGORA A CASA É SUA” foi criado pela lei municipal 1124/2021, em conformidade com a REURB (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto 9.310 de março de 2018). O objetivo do programa é adequar o Programa de Regularização Fundiária Urbana à realidade e necessidades da população de Santa Rosa da Serra.

Acesse a Lei Municipal 1124/2021
 
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Programa Agora a Casa é Sua - REURB
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