LEI MUNICIPAL Nº 1184/2022Altera a Lei Municipal no 861/2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências. O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro I e II do Anexo I da Lei Municipal no 861, de 11 de novembro de 2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais”, alterada pela Lei no 967, de 08 de setembro de 2015, passam a vigorar com a alteração do anexo desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra – MG, 22 de setembro de 2022.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIROPrefeito Municipal
ANEXO ITabela de valores de diárias de viagem para o território nacionalQUADRO I – COM PERNOITE| TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL |
| DESTINO | FAIXA I | FAIXA II | FAIXA III | FAIXA IV |
| Municípios dentro do Estado de Minas Gerais exceto Belo Horizonte | 1000,00 (NR) | 312,50 (NR) | 187,50 (NR) | 125,00 (NR) |
| Belo Horizonte | 1000,00 (NR) | 500,00 (NR) | 312,50 (NR) | 187,50 (NR) |
| Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais | 1.250,00 (NR) | 500,00 (NR) | 312,50 (NR) | 187,50 (NR) |
| Capitais de outros Estados da Federação | 1.250,00 (NR) | 625,00 (NR) | 375,00 (NR) | 250,00 (NR) |
| Brasília | 1.625,00 (NR) | 750,00 (NR) | 500,00 (NR) | 375,00 (NR) |
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares |
QUADRO II – SEM PERNOITE| TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL |
| DESTINO | FAIXA I | FAIXA II | FAIXA III | FAIXA IV |
| Municípios dentro do Estado de Minas Gerais exceto Belo Horizonte | 300,00 (NR) | 120,00 (NR) | 75,00 (NR) | 60,00 (NR) |
| Belo Horizonte | 450,00 (NR) | 150,00 (NR) | 105,00 (NR) | 100,00 (NR) |
| Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais | 450,00 (NR) | 150,00 (NR) | 105,00 (NR) | 75,00 (NR) |
| Capitais de outros Estados da Federação | 600,00 (NR) | 180,00 (NR) | 120,00 (NR) | 90,00 (NR) |
| Brasília | 750,00 (NR) | 240,00 (NR) | 150,00 (NR) | 135,00 (NR) |
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares |
