LEI MUNICIPAL Nº 1184/2022
Altera a Lei Municipal no 861/2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro I e II do Anexo I da Lei Municipal no 861, de 11 de novembro de 2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais”, alterada pela Lei no 967, de 08 de setembro de 2015, passam a vigorar com a alteração do anexo desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra – MG, 22 de setembro de 2022.
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de valores de diárias de viagem para o território nacional
QUADRO I – COM PERNOITE
| TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL |
| DESTINO |
FAIXA I |
FAIXA II |
FAIXA III |
FAIXA IV |
| Municípios dentro do Estado de Minas Gerais exceto Belo Horizonte |
1000,00 (NR) |
312,50 (NR) |
187,50 (NR) |
125,00 (NR) |
| Belo Horizonte |
1000,00 (NR) |
500,00 (NR) |
312,50 (NR) |
187,50 (NR) |
| Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais |
1.250,00 (NR) |
500,00 (NR) |
312,50 (NR) |
187,50 (NR) |
| Capitais de outros Estados da Federação |
1.250,00 (NR) |
625,00 (NR) |
375,00 (NR) |
250,00 (NR) |
| Brasília |
1.625,00 (NR) |
750,00 (NR) |
500,00 (NR) |
375,00 (NR) |
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares |
QUADRO II – SEM PERNOITE
| TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL |
| DESTINO |
FAIXA I |
FAIXA II |
FAIXA III |
FAIXA IV |
| Municípios dentro do Estado de Minas Gerais exceto Belo Horizonte |
300,00 (NR) |
120,00 (NR) |
75,00 (NR) |
60,00 (NR) |
| Belo Horizonte |
450,00 (NR) |
150,00 (NR) |
105,00 (NR) |
100,00 (NR) |
| Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais |
450,00 (NR) |
150,00 (NR) |
105,00 (NR) |
75,00 (NR) |
| Capitais de outros Estados da Federação |
600,00 (NR) |
180,00 (NR) |
120,00 (NR) |
90,00 (NR) |
| Brasília |
750,00 (NR) |
240,00 (NR) |
150,00 (NR) |
135,00 (NR) |
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares |
