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                                               LEI MUNICIPAL Nº 1184/2022
 
 
Altera a Lei Municipal no 861/2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais” e dá outras providências.
 
 
                                    O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
 
                                    Art. 1º - O Quadro I e II do Anexo I da Lei Municipal no 861, de 11 de novembro de 2011, que “Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais”, alterada pela Lei no 967, de 08 de setembro de 2015, passam a vigorar com a alteração do anexo desta Lei.
 
                                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                                           Santa Rosa da Serra – MG, 22 de setembro de 2022.
 
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
ANEXO I
Tabela de valores de diárias de viagem para o território nacional
                                                 QUADRO I – COM PERNOITE

TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
DESTINO	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV
Municípios dentro do Estado de Minas Gerais  exceto Belo Horizonte	1000,00 (NR)	312,50 (NR)	187,50 (NR)	125,00 (NR)
Belo Horizonte	1000,00 (NR)	500,00 (NR)	312,50 (NR)	187,50 (NR)
Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais	1.250,00 (NR)	500,00 (NR)	312,50 (NR)	187,50 (NR)
Capitais de outros Estados da Federação	1.250,00 (NR)	625,00 (NR)	375,00 (NR)	250,00 (NR)
Brasília	1.625,00 (NR)	750,00 (NR)	500,00 (NR)	375,00 (NR)
Enquadramento: FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares

 
                                                  QUADRO II – SEM PERNOITE

TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
DESTINO	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV
Municípios dentro do Estado de Minas Gerais  exceto Belo Horizonte	300,00 (NR)	120,00 (NR)	75,00 (NR)	60,00 (NR)
Belo Horizonte	450,00 (NR)	150,00 (NR)	105,00 (NR)	100,00 (NR)
Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais	450,00 (NR)	150,00 (NR)	105,00 (NR)	75,00 (NR)
Capitais de outros Estados da Federação	600,00 (NR)	180,00 (NR)	120,00 (NR)	90,00 (NR)
Brasília	750,00 (NR)	240,00 (NR)	150,00 (NR)	135,00 (NR)
Enquadramento: FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor FAIXA IV: Demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares