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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 13 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): 13º Salário

Em vigor

LEI Nº 1178/2022
“REVOGA A LEI 629/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica REVOGADA a Lei 629 de 15 de janeiro de 2001, “QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa da Serra/MG, 13 de setembro de 2022.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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