Ir para o conteúdo

Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1114, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
LEI Nº ­­­1114/2021


“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”


A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art.1º- Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$1.100,00 (um mil e cem reais).

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias já constantes na Lei orçamentária Municipal, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo om a Lei Federal 4.320/64.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santa Rosa da Serra/MG, 12 de fevereiro de 2021.

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1114, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1114, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia