CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE CAMPO ALEGRE (PERÍMETRO URBANO), CONFORME CONTRATO DE REPASSE MDR Nº 899686/2020, OPERAÇÃO 1070734-74/2020 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/CAIXA – CE 1143/2021/GIGOV/UB.